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  Lei Ordinária 16.269/2008

Ementa: Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/06/2008

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.174/1997 29/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.945/1996 17/09/1996REVOGA§ 3º do art. 2º; art. 4º; inciso III e § 2º do art. 8º; art. 11; art. 12; art. 14
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária12.229/1993 28/12/1993ALTERAIncisos I, II, III, IV e V do art. 1º; inciso III e parágrafo único do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012REVOGA TOTALMENTE

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