Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP no montante de até R$ 1.588.500,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.194/2008 29/01/2008MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


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