Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base maio 2007 e maio 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.194/2008 29/01/2008MENCIONAOrçamento vigente
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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