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  Lei Ordinária 16.326/2008

Ementa:   Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/08/2008

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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