Ementa: Reajusta o valor do benefício das aposentadorias e pensões concedidas com fundamento nos arts. 40, § 1º, da Constituição Federal, e 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/10/2008