Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/11/2008