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  Lei Ordinária 16.393/2008

Ementa: Altera a Lei nº 15.950 /06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2008

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.950/2006 29/12/2006ALTERAAlíneas "a" e "b" do inciso I, inciso II ambos do art. 1º; inciso III do art. 4º; art. 5º

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