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  Lei Ordinária 16.420/2008

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/12/2008

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Lei Ordinária16.365/2008 07/10/2008ALTERAArt. 3º; art. 4º

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