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  Lei Ordinária 16.462/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2009

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.117/2007 04/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária15.852/2006 30/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.761/2006 25/08/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.651/2006 11/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.573/2006 23/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.012/2004 23/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.903/2004 03/08/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.150/2007 17/10/2007ALTERA § 2º do art. 2º; art. 3º; alíneas "a" e "b" do inciso I e inciso II do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.817/2012 10/10/2012ALTERAinciso II do art. 2º; alínea "a" e inciso II do § 1º do art. 2º;
Lei Ordinária17.817/2012 10/10/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.758/2012 16/07/2012ALTERAart. 2º, caput, inciso II e alínea "a" do inciso I do § 1º
Lei Ordinária17.758/2012 16/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária17.152/2010 16/09/2010ALTERAInciso II do art. 2º
Lei Ordinária16.943/2010 26/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.846/2009 28/12/2009ALTERAInciso II e § 1º e seus incisos I e II todos do art. 2º

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