Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.473/2009 23/01/2009MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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