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  Lei Ordinária 16.552/2009

Ementa: Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/05/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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