Ementa: Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados - GPR - e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados - PPR - previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/05/2009