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  Lei Ordinária 16.569/2009

Ementa: Autoriza a doação do imóvel urbano que menciona à ASSOCIAÇÃO AÇÃO CATÓLICA DE ITUMBIARA - AACI - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.455/1999 16/04/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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