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  Lei Ordinária 16.600/2009

Ementa: Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2009

Anexos

Descrição:
Anexo_L166002009.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.309/2008 23/07/2008MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária15.224/2005 07/07/2005MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária14.563/2003 15/10/2003MENCIONA§ 3º do art. 9
Lei Ordinária13.644/2000 12/07/2000MENCIONAArt. 44º
Lei Ordinária14.563/2003 15/10/2003ALTERAAnexos III, VII, XXIX e XXX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.522/2011 29/12/2011MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária17.522/2011 29/12/2011ALTERAAnexo II-A ; Anexo II-B
Lei Ordinária16.872/2010 06/01/2010ALTERAANEXO VII pelo ANEXO V desta lei

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