Ementa: Dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH -, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/07/2009