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  Lei Ordinária 16.625/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.394/2008 28/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária15.679/2006 02/06/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.665/2006 23/05/2006MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.664/2006 23/05/2006INCLUIInclui alínea "d" ao inciso I do § 3º e do § 9º do art. 7º
Lei Ordinária15.691/2006 06/06/2006ALTERAAlíneas "d" e "e" e § 9º do art. 8º
Lei Ordinária15.608/2006 15/03/2006ALTERAANEXO I com redação do ANEXO V da presente lei
Lei Ordinária15.608/2006 15/03/2006ALTERAAlíneas do inciso VI do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.098/2010 02/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária17.094/2010 02/07/2010ALTERAInciso III do art. 4º

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