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  Lei Ordinária 16.651/2009

Ementa: Altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados - PPR - no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2009

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Lei Ordinária16.382/2008 21/11/2008REVOGAItens 1 e 2 das alíneas "b" dos incisos I e II do § 2º e §§ 5º e 7º todos do art. 4º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.382/2008 21/11/2008ALTERAAlínea "b", inciso I do § 2º do art. 4º; alínea "b", inciso II do § 2º do art. 4º e § 13

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