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  Lei Ordinária 16.653/2009

Ementa: Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/07/2009

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Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999REVOGAIncisos III, IV, V, VI, VIII do art. 24- A; parágrafo único do art. 24- A; §§ 5º e 9º do art. 24-C
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999ALTERAIncisos VII e XXIII e §§ 8º e 9º do art. 2º; alínea "b" do inciso II, itens 1 e 2, §§ 4º, 7º, 7º -A, inciso I e II do §9º e alíneas "a" e "b" do inciso III do §9º, §§ 10, 11, 12 e 13 todos do art. 24; art. 24- A; art. 24- B; art. 24-C e §§ 1º e 2º; art. 24-D e parágrafo único; art. 24- E

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