Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 92 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/07/2009