Ementa: Altera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991; 34, 98 e 99 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõem sobre licença-maternidade, nos âmbitos da Polícia Militar do Estado de Goiás, da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Magistério Público estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/08/2009