Ementa: Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás.
Situação: Declarado inconstitucional
Data do Ato: 22/09/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/10/2009

Anexos


Descrição:
ADIN_5017323-43

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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