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  Lei Ordinária 16.712/2009

Ementa: Dispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas, na forma que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/10/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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