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  Lei Ordinária 16.723/2009

Ementa: Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/10/2009

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Lei Ordinária14.063/2001 26/12/2001REVOGAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.063/2001 26/12/2001ALTERAArt. 1º; art. 3º; art. 8º

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