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  Lei Ordinária 16.731/2009

Ementa: Proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em terminais rodoviários administrados pelo Poder Público Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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