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  Lei Ordinária 16.733/2009

Ementa: Obriga afixação de placa informativa contendo o número do telefone do Disque Denúncia do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/10/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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