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  Lei Ordinária 16.738/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, do Município de Indiara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/10/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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