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  Lei Ordinária 16.749/2009

Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/11/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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