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  Lei Ordinária 16.751/2009

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA-.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2009

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