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  Lei Ordinária 16.768/2009

Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária14.653/2004 08/01/2004ALTERAArt. 3º

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