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  Lei Ordinária 16.769/2009

Ementa: Altera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.150/2005 19/04/2005ALTERAParágrafo único do art. 3º; art. 14; art. 14-A

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