Ementa: Altera a Lei nº 16.622, de 08 de julho de 2009, que dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2009