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  Lei Ordinária 16.785/2009

Ementa:     Autoriza a concessão do direito real de uso do imóvel que especifica à Saneamento de Goiás S/A e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/11/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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