Ementa: Toma obrigatório afixar os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilâncias Sanitárias Federal, Estadual e Municipal, nos locais que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2009