Ementa: Altera a Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, que estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2009