Ementa: Altera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências de acesso geral dos prédios da administração pública estadual direta e indireta por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2009