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  Lei Ordinária 16.837/2009

Ementa: Exclui a Companhia GOIÁS HORTIGRANJEIRA S/A da autorização prevista no dispositivo legal que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.620/2006 30/03/2006REVOGAArt. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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