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  Lei Ordinária 16.840/2009

Ementa: Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.503/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 13
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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