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  Lei Ordinária 16.851/2009

Ementa: Altera a redação do artigo 68 da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.958/2007 18/01/2007ALTERAArt. 68

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