Ementa: Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.671/2009 23/07/2009REVOGAArt. 8º
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONAInciso VI do art. 20
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária16.671/2009 23/07/2009ALTERAIncisos I e II do art. 3º; art. 5º; art. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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