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  Lei Ordinária 16.939/2010

Ementa: Altera a Lei nº 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais da Secretaria da Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/03/2010

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10
Lei Ordinária14.600/2003 01/12/2003ALTERAArt. 1º; 2º; 3º; 5º

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