Ementa: Altera a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10
Lei Ordinária14.480/2003 16/07/2003ALTERAParágrafo único e incisos I, II, III, IV, V do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação