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  Lei Ordinária 17.003/2010

Ementa: Altera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/06/2010

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.939/2006 29/12/2006ALTERA§ 2º do art. 2º

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