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  Lei Ordinária 17.030/2010

Ementa:   Extingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei nº 16.382/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/06/2010

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.903/2010 27/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.382/2008 21/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.921/2010 08/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.560/2009 27/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária16.555/2009 20/05/2009MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.562/2014 30/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária17.098/2010 02/07/2010MENCIONAArt. 2º, § 1º, inciso IV

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