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  Lei Ordinária 17.057/2010

Ementa: Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2010

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999INCLUIArt. 2º-A

Remissão Passiva

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