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  Lei Ordinária 17.081/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Assistência à Governadoria a cargo da Casa Civil. Gabinete Civil. - Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.277/2013 20/12/2013ALTERAementa, arts. 1º e 2º, incisos I, III, VII e parágrafo único, a expressão Gabinete Civil é substituída por Casa Civil; no art. 2º, inciso II, onde se lê Secretário-Chefe, ler-se-á Secretário da Casa Civil; anexo único
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011REVOGA TOTALMENTE

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