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  Lei Ordinária 17.086/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -"Vapt-Vupt"- e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.038/2007 10/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária15.443/2005 16/11/2005MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.475/2011 21/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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