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  Lei Ordinária 17.108/2010

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2010

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