Ementa: Altera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2010