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  Lei Ordinária 17.128/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.582/2012 08/03/2012ALTERAementa
Lei Ordinária17.582/2012 08/03/2012INCLUIArt. 1º-A

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