Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, Fundos Setoriais e/ou fundos especiais da União, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à Companhia Celg de Participações - CELGPAR - e suas subsidiárias integrais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/09/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.266/2011 26/01/2011MENCIONAEXERCÍCIO DE 2011
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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